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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF
Postado em 09 de Fevereiro de 2011 - 17:10 - Lida 471 vezes
Consumidor. Juizados especiais. Efeito devolutivo do recurso.
Cartão de débito. Compra não autorizada. Incontroverso o defeituoso serviço. Situação vexatória. Dano moral configurado. Valor proporcional da reparação.
EMENTA CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. CARTÃO DE DÉBITO. COMPRA NÃO AUTORIZADA. INCONTROVERSO O DEFEITUOSO SERVIÇO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL DA REPARAÇÃO. I. Não evidenciado o risco de dano irreparável, incabível a atribuição de efeito suspensivo ao apelo (Lei 9099/95, art. 43). II. O recorrente responde de forma solidária pela incontroversa má prestação do serviço (?erro de não autorização devido à problema técnico da ...
