Consumidor. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel. Tim Empresa Mundi.

"Roaming Internacional". Mesma tarifa. Violação de dever contratual. Ônus da prova.

EMENTA CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. TIM EMPRESA MUNDI. "ROAMING INTERNACIONAL". MESMA TARIFA. VIOLAÇÃO DE DEVER CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVADO QUE O SERVIÇO NO EXTERIOR POSSUI TARIFA DIFERENCIADA OU EXCEDIDO OS MINUTOS CONTRATADOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O ônus da prova deve ser verificado conforme o sistema de defesa. Assim, se o réu faz alegações em que importem em negação ...

Palavras-chave: Contrato; Prestação de serviço TIM; Telefonia Móvel