Código de Defesa do Consumidor. Incidente de falsidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indenização. Seguro de vida prestamista. Doença preexistente.

A segurada faleceu no dia 04 de novembro de 2006, mas a seguradora recusou o pagamento da indenização, sob a justificativa de ocultação de doença preexistente, o que viciaria o contrato e a desobrigaria do seu cumprimento.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT. Órgão: Sexta Turma Cível Classe: APC - APELAÇÃO CÍVEL Nº. Processo: 2007 01 1 057821-9 Apelante: CARLOS ALVES LEITE e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Apelados: OS MESMOS Relator: Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Revisor: Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDENTE DE FALSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA ...

Palavras-chave: consumidor