Código de defesa do consumidor. Indenização por dano moral. Fraude praticada por terceiro que, de posse dos dados pessoais da autora, contrata a instalação de linha telefônica pelo sistema call center, não pagando as respectivas faturas, motivando a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL Nº 2005.05.1.007997-7 - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Apelante(s): NEIDE FERNANDES DE SOUZA REIS MORENO Apelado(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A Relator(a) Juiz(a): JESUÍNO APARECIDO RISSATO EMENTA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE, DE POSSE DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA, CONTRATA A INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA PELO SISTEMA ...

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