Civil e processual civil. Ação de despejo. Locação comercial. Denúncia vazia.

Prorrogação por prazo determinado. Não comprovação.

EMENTA   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DENÚNCIA VAZIA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO COMPROVAÇÃO.   1. A denúncia vazia, que comporta o desfazimento unilateral injustificado do contrato locatício, exige apenas que o locador promova a notificação prévia do locatário, para que este restitua o imóvel locado no prazo de trinta dias.   2. Evidenciado que o contrato de locação firmado pelas partes passou a viger por prazo indeterminado, cabível o ajuizamento ...

Palavras-chave: Civil; Processual civil; Ação de despejo; Locação comercial; Denúncia vazia; Prorrogação; Tempo indetermindado