Civil e direito do consumidor. Plano de saúde.

Atendimento de enfermagem domiciliar. Cobertura excluída.

EMENTA CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE ENFERMAGEM DOMICILIAR. COBERTURA EXCLUÍDA. CLÁUSULA ESPECÍFICA, CLARA E DESTACADA. CONFORMAÇÃO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EFICÁCIA. CONTRATO DE ADESÃO. LEGITIMIDADE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO NÃO ACOBERTADO. INEXISTÊNCIA. 1. Conquanto qualifique-se como contrato de adesão, o contrato de plano de saúde pode alcançar exceções às coberturas oferecidas, e, desde que não remanesça nenhuma dúvida acerca das exclusões de ...

Palavras-chave: Plano de saúde; Atendimento; Cobertura; Consumidor