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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF

Civil. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais.

Depósito por meio de envelope. Furto do envelope antes do depósito. Ausência do dever de cautela do consumidor.

EMENTA CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEPÓSITO POR MEIO DE ENVELOPE. FURTO DO ENVELOPE ANTES DO DEPÓSITO ? AUSÊNCIA DO DEVER DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO RECONHECÍVEIS NA ESPÉCIE. RESSARCIMENTO DA QUANTIA FURTADA DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conquanto seja dever das instituições financeiras prover segurança aos seus clientes para a realização de operações financeiras nas suas dependências, esse dever não elide o dever de ...

Palavras-chave: Banco do Brasil; Indenização; Furto; Cliente