Civil. Consumidor. Emissão de cartão adicional sem prévia solicitação.

Destinatário do cartão falecido há décadas. Cobrança indevida de anuidade. Comprovada prática abusiva da empresa. Dano moral configurado.

EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. EMISSÃO DE CARTÃO ADICIONAL SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO. DESTINATÁRIO DO CARTÃO FALECIDO HÁ DÉCADAS. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE. COMPROVADA PRÁTICA ABUSIVA DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Constitui ato ilícito a emissão de cartão adicional em nome de ascendente falecido há 38 anos, agravada a ilicitude pela reincidência de cobranças de anuidades depois de acordo entabulado no PROCON. 2. Porque a situação recapitula vivências emocionais ...

Palavras-chave: Emissão de cartão; Cobrança Indevida; Dano Moral