Civil. CDC. Recusa injustificada da utilização do cartão de crédito/débito.

A recusa injustificada da utilização do cartão de débito/crédito configura restrição de crédito, que, por si só, fundamenta a indenização por danos morais.

EMENTA   CIVIL - CDC - A RECUSA INJUSTIFICADA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO, RESTRINGINDO O ACESSO DO CORRENTISTA AO SEU NUMERÁRIO, É UMA FORMA EFETIVA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 CONSOANTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.   1. A recusa injustificada da utilização do cartão de débito/crédito configura restrição de crédito, ...

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