Cessão de direitos. Unidade autônoma.

Loteamento irregular.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. Órgão 4ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20030110454415APC Apelante(s) JOSÉ ALVARES DA COSTA Apelado(s) MARCELO FERREIRA PASSOS Relator Desembargador TEÓFILO CAETANO Revisor Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT Acórdão Nº 400.501 E M E N T A CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. UNIDADE AUTÔNOMA. LOTEAMENTO IRREGULAR. FATO DO CONHECIMENTO DO CESSIONÁRIO. RISCO ASSUMIDO E IMPREGNADO NA ÁLEA DO CONTRATO. INVALIDAÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ. ...

Palavras-chave: