CDC. Bilhete para a classe executiva. Embarque em classe econômica. Contrato descumprido. Modificação do pedido inicial em sede recursal. Impossibilidade.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ACJ - Apelação Cível no Juizado Especial nº 2005.01.1.060546-5 Apelante(s): LÚCIO GAIÃO TORREÃO BRAZ Apelado (s): VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE Relator(a) Juiz(a): CÉSAR LABOISSIERE LOYOLA Relator(a) Designado (a) Juiz(a) JOÃO BATISTA TEIXEIRA EMENTA CIVIL. CDC. BILHETE PARA A CLASSE EXECUTIVA. EMBARQUE EM CLASSE ECONÔMICA. CONTRATO DESCUMPRIDO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL EM ...

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