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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Postado em 08 de Novembro de 2012 - 13:45 - Lida 756 vezes
Autorização para transferência dos restos mortais de um jazigo para outro antes do decurso de cinco anos.
Apelação cível.
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DOS RESTOS MORTAIS DE UM JAZIGO PARA OUTRO ANTES DO DECURSO DE CINCO ANOS. Embora ainda não decorrido o prazo de 05 anos, é possível (Dec 20.502/99) a transferência dos restos mortais, sem abertura do caixão e observadas as medidas sanitárias pertinentes, de um jazigo, pertencente a amigo da família, para outro, adquirido pelos parentes da falecida, localizados ambos no mesmo cemitério. Apelação Cível ...
