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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Postado em 30 de Março de 2012 - 15:35 - Lida 601 vezes
Apelação cível. Tributário. ICMS.
Provedor de internet. Não incidência.
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PROVEDOR DE INTERNET. NÃO INCIDÊNCIA. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula nº 334, o ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. Apelação/Reexame necessário ...
