Apelação cível. Responsabilidade objetiva do Estado. Agentes públicos. Ilegitimidade passiva.

Ambulância. Atuação de policial. Excesso. Uso de algemas. Dano moral. Configurado.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AGENTES PÚBLICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AMBULÂNCIA. ATUAÇÃO DE POLICIAL. EXCESSO. USO DE ALGEMAS. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. São partes ilegítimas para figurar como réus na ação de indenização por danos morais agentes públicos a quem são atribuídos a prática de condutas ilícitas, uma vez que seus atos representam manifestação estatal, cabendo ao Estado o direito de regresso, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Precedentes. 2. ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Condução; Viatura Policial; Saúde