Apelação cível. Contrato de transporte. Atraso na entrega.

Dano moral. Julgamento ultra petita.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1. É defeso ao juiz conceder à parte mais do que foi pedido, decotando-se da sentença o excesso. 2. Configurado o dano moral, impõe-se o dever de indenizar. O quantum indenizatório, porém, deve ser reduzido para valor que melhor atenda às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.   Apelação Cível ...

Palavras-chave: Dano Moral; Contrato de Transporte; Transportadora; Indenização