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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

AI. Decisão denegatória de antecipação de tutela. Reportagem baseada em fatos ocorridos em via pública. Suspensão de sua veiculação.

Censura prévia inadmissível. Ausência dos requisitos legais exigíveis. Improvimento do recurso.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT. Órgão 4ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento 20080020107919AGI Agravante(s) FERNANDO GERALDO BELTRÃO MENDES PIRES Agravado(s) TV BANDEIRANTES BRASILIA/REDE BANDEIRANTES DE TELEVISÃO Relator Desembargador ESTEVAM MAIA Acórdão Nº 320.091 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DENEGATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REPORTAGEM BASEADA EM FATOS OCORRIDOS EM VIA PÚBLICA - SUSPENSÃO DE SUA VEICULAÇÃO ...

Palavras-chave: denegatória