Agravo regimental. Mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicação.

Presença. Liminar deferida. Confirmação.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. 1. A obrigação do Poder Público de garantir à população acesso aos medicamentos imprescindíveis à recuperação da sua saúde, somada à urgência do tratamento médico, demonstram a plausibilidade do direito invocado e o periculum in mora, autorizadores da concessão da liminar em mandado de segurança, que determina o fornecimento ...

Palavras-chave: Medicamento; Esquizofrenia; Saúde Pública; Doença