Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil.

Pedido de reconsideração. Intempestividade. Ausência de documentos relevantes.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS RELEVANTES. INADMISSIBILIDADE. O pedido de reconsideração, embasado em fatos já conhecidos desde o ajuizamento da ação, não é considerado recurso, de modo que não interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. A ausência de juntada de peças essenciais à compreensão da controvérsia implica na inadmissibilidade do recurso. Recurso conhecido e ...

Palavras-chave: Inadmissibilidade; Licenciamento Ambiental; Agravo Regimental; Intempestividade