Agravo regimental. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e não fazer.

Direito de greve dos servidores da categoria de serviços ou atividades públicas essenciais. Antecipação dos efeitos da tutela.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL ? AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER ? DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES DA CATEGORIA DE SERVIÇOS OU ATIVIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS ? SAÚDE ? SERVIÇO ESSENCIAL À POPULAÇÃO ? ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ? REQUISITOS PRESENTES ? DECISÃO MANTIDA. 1 ? Consoante dicção do art. 273 do CPC, pode o magistrado, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial quando, existindo prova inequívoca, ...

Palavras-chave: Greve; Recurso; Ilegalidade; Servidores; Ação declaratória