Administrativo. Posse em cargo público. Diploma de curso superior.

WILSON MOREIRA BEZERRA e OUTRO impetraram mandado de segurança em face do CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL dizendo, em síntese, que prestaram concurso público para o cargo de Agente Penitenciário da Polícia Civil do DF, tendo sido aprovados e classificados na 43a e 74a colocação, respectivamente.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT. Órgão: SEXTA TURMA CÍVEL Classe: RMO - REMESSA DE OFÍCIO No do Processo: 2008.00.2.015059-8 Autores: WILSON MOREIRA BEZERRA e OUTRO Réu: DISTRITO FEDERAL Relator Des.: JAIR SOARES EMENTA ADMINISTRATIVO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. 1 - Quando exigida, é obrigatória a apresentação de diploma de curso superior registrado para posse e exercício de cargo público. 2 - O certificado de conclusão de curso ...

Palavras-chave: cargo público