Administrativo e civil. Agravo de instrumento. Demolição. Imóvel. Edificação manifestamente irregular.

Preceitos constitucionais. Não prevalência.

EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO. IMÓVEL. EDIFICAÇÃO MANIFESTAMENTE IRREGULAR. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. NÃO PREVALÊNCIA. 1. No caso em apreço, absolutamente impertinente a invocação do princípio da proporcionalidade para afastar a clareza da norma do Código de Edificações do Distrito Federal. Nesse sentido, extremamente precisa, quanto a esse aspecto, a autorizada observação do Magistrado, cuja lição, apoiandose em consistente interpretação sistemática e ...

Palavras-chave: Demolição; Autorização; Barraco; Normas Legais; Anulação