Ação de revisão contratual. Ausência de limitação legal de juros. Manutenção do percentual ajustado.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 15668/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: EDSON PEREIRA DE SOUZA APELADO: BANCO FINASA S. A. Número do Protocolo: 15668/2009 Data de Julgamento: 22-4-2009 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL DE JUROS - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL AJUSTADO - UTILIZAÇÃO DA TR - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO - AFASTADA - ...

Palavras-chave: juros