Ação rescisória. Juízo de admissibilidade. Documento novo. Produção após sentença rescindenda. Inviabilidade. Ato administrativo. Vício. Ausência.

No juízo de admissibilidade, mister verificar o enquadramento em tese da hipótese em análise no permissivo legal de rescindibilidade, cabendo, posteriormente, ao iudicium rescindens a efetiva verificação da existência ou não do vício que autoriza a rescisão.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ARC - AÇÃO RESCISÓRIA nº 2006 00 2 003610-6 Autora: NILDA BARBOZA DE CASTRO Réu: DISTRITO FEDERAL Relator: DES. FLAVIO ROSTIROLA Revisor: DES. JOÃO TIMÓTEO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação rescisória. Juízo de admissibilidade. Documento novo. Produção após sentença rescindenda. Inviabilidade. Ato administrativo. Vício. Ausência. 1. No juízo de admissibilidade, mister verificar o enquadramento em tese da hipótese em ...

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