Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do Distrito Federal. Criação de banco de DNA de criminosos sexuais.

Competência privativa do governador do Distrito Federal. Ação julgada procedente em virtude do vício formal.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 4.815/2012. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. CRIAÇÃO DE BANCO DE DNA DE CRIMINOSOS SEXUAIS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM VIRTUDE DO VÍCIO FORMAL. A Lei distrital n.º 4.815/2012, de autoria parlamentar, ao dispor acerca da criação de Banco de Ácido Desoxirribonucléico ? DNA de criminosos sexuais no âmbito do Distrito Federal, culmina por modificar competência e atribuições de ...

Palavras-chave: Competência; Norma; Banco de Dados; Crime Sexual; Inconstitucionalidade