Ação de rescisão contratual. Arrendamento com possibilidade de compra do imóvel.

Loteamento irregularmente executado. Suspensão. Negócio jurídico viciado. Objeto ilícito. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas.

EMENTA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO COM POSSIBILIDADE DE COMPRA DO IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULARMENTE EXECUTADO. ART. 38 E §2º DA LEI 6.766/79. NOTIFICAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO GOIÁS. COMERCIALIZAÇÃO DOS LOTES. SUSPENSÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO. OBJETO ILÍCITO. STATUS QUO ANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. 1. Em face da ilegalidade e da irregularidade da execução do parcelamento do solo, os imóveis localizados no Parque Residencial Jardim ...

Palavras-chave: Incorporadora; Ressarcimento; Loteamento Irregular; Imóvel