Ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela. Internação compulsória.

Clínica de acompanhamento psiquiátrico e recuperação de toxicômanos. Irregularidade de representação processual de interditado.

EMENTA REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CLÍNICA DE ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO E RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE INTERDITADO. INOCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ACESSO AO MELHOR TRATAMENTO AO PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL. RESPONSABILIDADE ESTATAL. AVALIAÇÃO DE EQUIPE MÉDICA MULTIDISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. ...

Palavras-chave: Internação; Dependência Química; Clínica Particular; Despesas; Saúde Pública