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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Ação de indenização. Responsabilidade civil. Danos materiais. Cobrança de quantia indevida. Devolução em dobro

Cuida-se de Apelação Cível interposta por João Gonçalves do Nascimento, contra a sentença de fls. 140/148.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT. Órgão: 3ª Turma Cível Processo N.: Apelação Cível 20060110773012APC Apelante(s): JOÃO GONÇALVES DO NASCIMENTO Apelado(s): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A Relatora: Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA Revisor: Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA Acórdão Nº 327.693 E M E N T A CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). DANOS ...

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