Ação de indenização. Danos morais. Relação de consumo. Decadência.

Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Ocorrência.

EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ? DANOS MORAIS ? RELAÇÃO DE CONSUMO ? DECADÊNCIA ? INOCORRÊNCIA ? PRAZO PRESCRICIONAL ? RESPONSABILIDADE CIVIL ?OCORRÊNCIA ? SENTENÇA MANTIDA. 1) ? Quando a relação havida entre as partes se baseia na legislação consumerista e a parte pleiteia o recebimento de indenização por danos morais, não há que se falar em aplicação do prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor para o ajuizamento da ação, devendo ser observado o prazo prescricional ...

Palavras-chave: Indenização; Concurso; Adicional; Prêmio; Danos Morais