Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Postado em 07 de Dezembro de 2010 - 14:43 - Lida 463 vezes
Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel. Não pagamento de nenhuma das prestações.
Julgamento conforme o estado do processo.
EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO PAGAMENTO DE NENHUMA DAS PRESTAÇÕES. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. 1. Não havendo controvérsia acerca da matéria de fato, haja vista que a inadimplência é incontroversa, e sendo patente o desinteresse do autor em transigir, o processo deve ser julgado antecipadamente (CPC, art. 330, I). 2. A pretensão unilateral de parcelamento do débito, sem previsão contratual, não tem acolhida no Direito Processual Civil. ...