Ação cominatória. Fornecimento de medicamento. Preliminar de perda do objeto. Rejeição.

Cláusula da reserva do possível. Conformação com o mínimo existêncial. Limitação material e econômica para o adimplemento. Prevalência do direito à vida e à saúde.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT. Órgão 4ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20060111247746APC Apelante(s) DISTRITO FEDERAL Apelado(s) FATIMA TEREZINHA PEREIRA Relator Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA Revisor Desembargador CRUZ MACEDO Acórdão Nº 320.122 E M E N T A CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. REJEIÇÃO. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. CONFORMAÇÃO COM O MÍNIMO EXISTÊNCIAL. ...

Palavras-chave: cominatória