Ação civil pública. ICMS. Ilegalidade de TARE. Evasão fiscal. Defesa do patrimônio público. Legitimidade do Ministério Público.

Constitucinal. Recurso extraordinário. Ofensa à constituição. Ministério público. Ação civil pública. Legitimidade.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. Órgão: TERCEIRA TURMA CÍVEL APC - APELAÇÃO CÍVEL nº 2005 01 1 102127-4 Apelante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Apelado(a)(s): DISTRITO FEDERAL BIG COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA Relator Des.: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA Revisor Des.: VASQUEZ CRUXÊN EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRIBUTO - ICMS - ILEGALIDADE DE TARE - EVASÃO FISCAL - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ...

Palavras-chave: TARE