Ação ordinária. Servidores Públicos do Poder Executivo. Conversão monetária dos vencimentos em URV.

Princípio da irredutibilidade de subsídio e vencimentos. Impossibilidade de aplicação genérica de 11,98%. Apelo provido parcialmente. Sentença parcialmente reformada.

  Tribunal de Justiça da Bahia - TJBA. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 30.341-2/2009, DE SALVADOR. APELANTE: RUTH SANTOS PEREIRA DE ARAÚJO E OUTROS. APELADO: ESTADO DA BAHIA RELATOR: JUIZ JOSEVANDO SOUZA ANDRADE SUBSTITUINDO O DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA DO ÍNDICE ...

Palavras-chave: servidor