Violação ao art. 535 do CPC não caracterizada. Serviço de distribuição de TV a cabo. Cobrança pela utilização de solo, subsolo, espaço aéreo.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.714 - SC (2008/0064382-4) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: TVA SUL PARANÁ LTDA ADVOGADO: VICTOR DE LUNA PAES E OUTRO(S) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PROCURADOR: ELEAZAR M NASCIMENTO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE TV A CABO. COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DE SOLO, SUBSOLO, ESPAÇO AÉREO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA LEGALIDADE DE ...

Palavras-chave: tv a cabo