Venda de veículo a Non Domino. Danos morais e materiais não verificados pelas instâncias estaduais

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VENDA DE VEÍCULO A NON DOMINO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO VERIFICADOS PELAS INSTÂNCIAS ESTADUAIS. REVISÃO OBSTADA NESTA CORTE PELA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. TEMA NÃO DEBATIDO PELA ÚLTIMA INSTÂNCIA ESTADUAL. SÚMULAS N.282 E 356/STF.1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula n.7 do STJ).2. A tese referente à majoração dos honorários advocatícios não foi ...

Palavras-chave: Súmula STJ Súmula STF Danos Morais Danos Materiais Venda de Veículo