Usucapião Extraordinário - Área Inferior ao Módulo Urbano

RECURSO ESPECIAL Nº 402.792 - SP (2002/0001317-5) RELATOR: MINISTRO JORGE SCARTEZZINI RECORRENTE: BENEDITO GERALDO MARCON ADVOGADO: CARLOS ROBERTO VERZANI E OUTRO RECORRIDO: O JUÍZO EMENTA CIVIL - RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO URBANO - LEI MUNICIPAL - VEDAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 550 e 552 DO CC/16 - INOCORRÊNCIA. 1 - In casu, como bem ressaltado no acórdão impugnado, "o imóvel que se pretende usucapir não atende às normas municipais que ...

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