Tributário. Recurso Especial. ICMS. Importação de aparelho de tomografia computadorizada após o advento da EC 33/2001.

O contribuinte do ICMS, após a Emenda Constitucional 33/2001, que alterou a redação do artigo 155, IX, "a", da Constituição Federal de 1988, é qualquer pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade, importe mercadorias do exterior, ainda que destinadas ao consumo próprio ou ao ativo permanente do estabelecimento, nos estritos termos do art. 2º, I, da LC 87/96

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.579 - RS (2008/0139718-4) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR: FREDERICO DE SAMPAIO DIDONET E OUTRO(S) RECORRIDO: MEDSON DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA E OUTROS ADVOGADO: MARCOS VINÍCIUS TERRA CAMARGO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE APARELHO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA APÓS O ADVENTO DA EC 33/2001. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS ...

Palavras-chave: ICMS