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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria.

Violação ao artigo 111 do CTN.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 814.261 - RS (2006/0011775-0) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE: CHRISTIANO IGNÁCIO HORN ADVOGADO: RENATO AMARAL CORRÊA E OUTRO(S) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 111 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713/88 (ARTIGO 6º, VII, B), LEI Nº 9.250/95 (ARTIGO ...

Palavras-chave: imposto de renda