Transporte aéreo. Indenização por danos materiais e morais.

Em se tratando de danos morais, torna-se incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana.

EMENTA   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.   1. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de mercadoria subordina-se ao princípio da ampla reparação, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia.   2. Em se tratando de danos morais, torna-se incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, ...

Palavras-chave: Transporte aéreo Indenização danos materiais e morais dissídio jurisprudencial