Servidor Público. Conversão de Aposentadoria Proporcional em Integral

Administrativo. Mandado de Segurança

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. CRIAÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL. LEGITIMIDADE AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA MATÉRIA VERSADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284?STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280?STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem deixou de conhecer do pedido do ...

Palavras-chave: Servidor Público Conversão Aposentadoria Proporcional Aposentadoria Integral