Responsabilidade civil por morte. Recurso especial. Eletrocussão.

Aplicação de dispositivo do código civil atual para reconhecer a responsabilidade objetiva por acidente ocorrido na vigência do diploma anterior.

EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE. RECURSO ESPECIAL. ELETROCUSSÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. PENSIONAMENTO. VINCULAÇÃO DA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO CIVIL ATUAL PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO DIPLOMA ANTERIOR. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, VISTO QUE A CORTE LOCAL RECONHECE TAMBÉM A CULPA POR MANIFESTA NEGLIGÊNCIA DA RECORRENTE. 1. Entre outros fundamentos, ...

Palavras-chave: Indenização; Distribuidora; Descarga Elétrica; Choque