Registro civil. Nome de família.

Supressão por motivos religiosos. ausência de previsão legal. inadmissibilidade.

EMENTA REGISTRO CIVIL. NOME DE FAMILIA. SUPRESSAO POR MOTIVOS RELIGIOSOS. AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. 1. O pedido formulado pelos recorrentes tem por objeto a supressao do patronimico paterno. Utilizado para identificar a familia, composta por um casal e tres menores de idade. Em virtude das dificuldades de reconhecimento do sobrenome atual dos recorrentes como designador de uma familia composta por praticantes do Judaismo. 2. As regras que relativizam o principio da ...

Palavras-chave: Nome de família; Inadmissibilidade; Supressão por motivos religiosos