Recurso ordinário. Mandado de segurança. Deputados estaduais aposentados e pensionistas.

Verbas indenizatórias. Incorporação aos proventos de aposentadoria e pensões.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPUTADOS ESTADUAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. 'AJUDA DE CUSTO'. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao extinguir a Caixa de Previdência dos Parlamentares, sucedida pela Assembléia Legislativa da Bahia, a Lei Estadual nº 7.244/97 facultou aos segurados o ressarcimento das contribuições pagas com o cancelamento da inscrição ou a inscrição no Plano de Seguridade Social dos Parlamentares, ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança; Verbas indenizatórias; Recurso ordinário; Aposentadoria; Pensão