Recurso ordinário em mandado de segurança (coletivo). Ato do conselho superior da magistratura/TJSP que restringe prerrogativa legal de advogado.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.524 - SP (2006/0045133-2) RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 49ª SUBSEÇÃO DE DRACENA ADVOGADO: JAIRO HENRIQUE SCALABRINI T. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: CÉLIA MARIA CASSOLA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO ...

Palavras-chave: mandado de segurança