Recurso ordinário em mandado de segurança.

Afastamento cautelar do cargo de policial civil. Possibilidade.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO DE POLICIAL CIVIL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E EVITAR A CONTINUIDADE DAS PRÁTICAS DELITUOSAS DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão que determinou o afastamento cautelar do Recorrente do exercício de qualquer função no âmbito da Polícia Civil, demonstra concretamente a necessidade da medida para resguardar a regularidade da ...

Palavras-chave: operação investigação polícia afastamento cargo