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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 16 de Julho de 2004 - 01:00 - Lida 503 vezes
Recurso Especial - Taxa de água - Cobrança de tarifa pelo consumo mínimo.
Precedentes jurisprudenciais.
RECURSO ESPECIAL Nº 416.383 - RJ (2002/0020066-9) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. TAXA DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA PELO CONSUMO MÍNIMO. LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele. Inteligência das disposições legais que regulam a fixação tarifária (artigo 4º, da Lei 6.528/78 e artigos 11 caput, 11, § 2º e 32 do Decreto nº 82.587/78). Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, ...
