Recurso Especial submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. Código Civil, art. 381 (confusão). Pressupostos.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.013 - RJ (2008/0277950-6) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: LUÍZ CLÁUDIO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: KAREN FARAH ARRUDA E OUTRO(S) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROCURADOR: ROBERTO PONTES E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ...

Palavras-chave: honorários advocatícios