Recurso Especial. Sistema Financeiro de Habitação. Cobertura pelo FCVS

Revisão de Cláusulas Contratuais.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA PELO FCVS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 DO STJ.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, consolidada sob o rito do artigo 543-C do CPC?1973, "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário" (REsp 1.443.870?PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, ...

Palavras-chave: CPC/73 Súmula STJ Recurso Especial Sistema Financeiro de Habitação Revisão Cláusulas Contratuais