Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Legitimidade do agente financeiro.

Vícios na construção de imóvel cuja obra foi financiada.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL CUJA OBRA FOI FINANCIADA. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. 1. Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. 2. Ressalva quanto à ...

Palavras-chave: Caixa Econômica Federal; Vício em Construção; Imóvel Popular Financiado; Legitimidade