Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 16 de Maio de 2012 - 13:45 - Lida 533 vezes
Recurso especial. Seguro de danos pessoais causados por veículos de via terrestre (DPVAT).
Civil. Queda durante verificação de carga. Invalidez permanente. Nexo causal. Ausente.
EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE (DPVAT). QUEDA DURANTE VERIFICAÇÃO DE CARGA. INVALIDEZ PERMANENTE. NEXO CAUSAL. AUSENTE. 1. O seguro obrigatório (DPVAT) é contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei n.º 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado ...