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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 25 de Junho de 2014 - 11:20 - Lida 579 vezes
Recurso especial. Royalties. Municipio com equipamentos destinados ao embarque e desembarque de gás natural.
Administrativo e processual civil. Recurso especial.
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ROYALTIES. MUNICIPIO COM EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE GAS NATURAL.PETROLEO. LEI N. 9.478.1997 E LEI N. 12.734.2012. COMPENSACAO FINANCEIRA DEVIDA TAO SOMENTE AS AREAS PRODUTORAS.EXTRATIVISTAS. RECURSO ESPECIAL NAO PROVIDO, DIVERGINDO-SE DO RELATOR. Processo nº ...
